HC 1094135 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão transitou em julgado e não houve abertura da competência originária do STJ para revisão; não sendo demonstrada ilegalidade flagrante, a medida liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO COELHO ABRAO; Paciente: ELISANDRA DE LIMA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Anulação De Processo, Desentranhamento De Provas
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO COELHO ABRAO
Paciente
ELISANDRA DE LIMA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Competência originária do STJ para revisar ou não acórdãos transitados em julgado
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão transitou em julgado e não houve abertura da competência originária do STJ para revisão; não sendo demonstrada ilegalidade flagrante, a medida liminar é indeferida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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