HC 1050816 - ACORDAO

HC 1050816 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e sujeita a agravo regimental, não se verificando ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e idônea para a exasperação da pena-base (dolo intenso, persistência após a Operação Themis, captação indevida de corréus vulneráveis, indução à lavratura de escrituras ideologicamente falsas, engano dirigido ao Poder Judiciário e dano patrimonial efetivo de R$ 163.429,40 não restituído ao Banco do Brasil), e o habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio.

Parties
Agravante: ROBERTO TSUKASA OTSUKA; Agravante: VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA; Agravante: ERNESTO JOSÉ MAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Coligialidade, Estelionato, Falsidade Ideológica, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Coligialidade Estelionato Falsidade Ideológica +1 more

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Parties

ROBERTO TSUKASA OTSUKA

Agravante

VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

ERNESTO JOSÉ MAZARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 nulidade da primeira fase da dosimetria (art. 59 e 68 do CP)
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e sujeita a agravo regimental, não se verificando ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e idônea para a exasperação da pena-base (dolo intenso, persistência após a Operação Themis, captação indevida de corréus vulneráveis, indução à lavratura de escrituras ideologicamente falsas, engano dirigido ao Poder Judiciário e dano patrimonial efetivo de R$ 163.429,40 não restituído ao Banco do Brasil), e o habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus