HC 1093768 - DECISAO

HC 1093768 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal entendeu existirem indícios objetivos suficientes de fundada suspeita e probabilidade de crime permanente que justificaram o ingresso policial sem mandado por urgência, e porque a prisão preventiva está fundamentada por elementos concretos (drogas e munições apreendidas, antecedentes e risco concreto de reiteração), configurando necessidade da custódia para preservação da ordem pública.

Parties
Impetrante/paciente: Alan Henrique Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente No STJ
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Frutos Da Árvore Envenenada
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Alan Henrique Pereira

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial sem mandado e busca domiciliar
  2. 2 possibilidade de convalidação a posteriori do ingresso com base no resultado da busca
  3. 3 nulidade da cadeia probatória por ausência de justa causa material

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal entendeu existirem indícios objetivos suficientes de fundada suspeita e probabilidade de crime permanente que justificaram o ingresso policial sem mandado por urgência, e porque a prisão preventiva está fundamentada por elementos concretos (drogas e munições apreendidas, antecedentes e risco concreto de reiteração), configurando necessidade da custódia para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.