HC 1067902 - ACORDAO

HC 1067902 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial não pode ser conhecido por configurar subversão do sistema recursal e violar o princípio da unirrecorribilidade das decisões, cabendo à parte utilizar a via recursal adequada ou requerer efeito suspensivo conforme art. 1.029, §5º, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO EVALDO PIERITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Receptação Qualificada, Uso De Documento Falso, Subversão Do Sistema Recursal, Impetração Concomitante Com Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Receptação Qualificada Uso De Documento Falso Subversão Do Sistema Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO EVALDO PIERITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial não pode ser conhecido por configurar subversão do sistema recursal e violar o princípio da unirrecorribilidade das decisões, cabendo à parte utilizar a via recursal adequada ou requerer efeito suspensivo conforme art. 1.029, §5º, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio