HC 1094808 - DECISAO

HC 1094808 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque não há flagrante ilegalidade demonstrada; a jurisprudência do STJ admite a utilização de cautelar inominada e decisões monocráticas para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito e decretação de prisão preventiva, e o julgador de origem apresentou elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, ocorrências, mensagens, ameaça e dano ao veículo) suficientes para caracterizar fumus comissi delicti e periculum libertatis, considerando insuficiente a monitoração eletrônica, com fundamento nos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 12-C, §2º, da Lei n. 11.340/2006; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARCEL CUNHA BUENO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Cautelar Inominada Criminal n. 0050419-95.2026.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCEL CUNHA BUENO

Paciente

Desembargador Relator da Cautelar Inominada Criminal n. 0050419-95.2026.8.16.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que concedeu liminar na origem
  2. 2 uso de cautelar inominada para decretar prisão preventiva com o objetivo de atribuir efeito a recurso em sentido estrito
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre ações de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque não há flagrante ilegalidade demonstrada; a jurisprudência do STJ admite a utilização de cautelar inominada e decisões monocráticas para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito e decretação de prisão preventiva, e o julgador de origem apresentou elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, ocorrências, mensagens, ameaça e dano ao veículo) suficientes para caracterizar fumus comissi delicti e periculum libertatis, considerando insuficiente a monitoração eletrônica, com fundamento nos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 12-C, §2º, da Lei n. 11.340/2006; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se