HC 1093765 - DECISAO

HC 1093765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o pedido revisional; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, de modo que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento na manifesta incompetência do STJ e nas normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO PEREIRA BERTOLINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Guaíra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) +5 more

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Parties

ALEX SANDRO PEREIRA BERTOLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Guaíra

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 não aplicação da atenuante da confissão
  3. 3 manutenção da causa de aumento art. 40, III, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o pedido revisional; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, de modo que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento na manifesta incompetência do STJ e nas normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.