HC 1069312 - DECISAO

HC 1069312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reanálise de condenação com trânsito em julgado, configurando uso indevido do habeas corpus como substituto da revisão criminal e usurpação de competência do Tribunal de origem; não há ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício; parte das teses já foi apreciada em recurso anterior, e a questão da detração não foi suscitada na origem, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: CRYSTHIAN WEBER DA SILVA; Paciente: OSVALDO JOSÉ WEBER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Detração, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus De Ofício, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Detração Continuidade Delitiva +3 more

Case Brief

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Parties

CRYSTHIAN WEBER DA SILVA

Paciente

OSVALDO JOSÉ WEBER FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e requisitos de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reanálise de condenação com trânsito em julgado, configurando uso indevido do habeas corpus como substituto da revisão criminal e usurpação de competência do Tribunal de origem; não há ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício; parte das teses já foi apreciada em recurso anterior, e a questão da detração não foi suscitada na origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.