HC 1094045 - DECISAO

HC 1094045 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configura reiteração de pedido já apreciado anteriormente pelo STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque fatos supervenientes devem ser inicialmente analisados pela instância de origem, razão pela qual não se conhece do pleito para fins de concessão de liminar.

Parties
Paciente: LUANA APARECIDA RIBEIRO BELEM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato (art. 171, § 2º, Inciso VI Cp), Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Fatos Supervenientes, Agravo Em Execução, Art. 318, Inciso V, E 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171, § 2º, Inciso VI Cp) Prisão Domiciliar Supressão De Instância Fatos Supervenientes Agravo Em Execução +2 more

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Parties

LUANA APARECIDA RIBEIRO BELEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e supressão de instância
  2. 2 competência para analisar fatos supervenientes
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base nos arts. 318 V e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configura reiteração de pedido já apreciado anteriormente pelo STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque fatos supervenientes devem ser inicialmente analisados pela instância de origem, razão pela qual não se conhece do pleito para fins de concessão de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.