HC 1075991 - ACORDAO

HC 1075991 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e utilizado como sucedâneo de revisão criminal; o STJ não admite substituir a revisão criminal fora das hipóteses do art. 621 do CPP e somente excepcionalmente conhecerá writ contra decisão transitada em julgado se demonstrada ilegalidade flagrante, não presente nos autos.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA ALVES DE SOUSA; Impetrante/advogada: Defensoria Pública; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Coisa Julgada Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA ALVES DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/advogada

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento de habeas corpus pelo STJ após o trânsito em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Houve ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento excepcional do habeas corpus pelo STJ?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e utilizado como sucedâneo de revisão criminal; o STJ não admite substituir a revisão criminal fora das hipóteses do art. 621 do CPP e somente excepcionalmente conhecerá writ contra decisão transitada em julgado se demonstrada ilegalidade flagrante, não presente nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus