HC 1073974 - ACORDAO

HC 1073974 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia na condenação e a pretensão de desclassificação dependeria de reavaliação aprofundada do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e coerente que demonstra tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Parties
Agravante: PRISCILA PEREIRA TEIXEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Corréu: Pedro; Corréu: Adson; Corréu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e preservando a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Para Uso Próprio, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Para Uso Próprio Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

PRISCILA PEREIRA TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Pedro

Corréu

Adson

Corréu

Gabriel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso próprio em agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia na condenação e a pretensão de desclassificação dependeria de reavaliação aprofundada do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e coerente que demonstra tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e preservando a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.