HC 1094288 - DECISAO

HC 1094288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LUANA APARECIDA RIBEIRO BELEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2093210-66.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Salvo Conduto, Risco À Saúde, Proteção À Família
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Parties

LUANA APARECIDA RIBEIRO BELEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2093210-66.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabalidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Omissão na apreciação do pedido de indulto e não enfrentamento de laudos médicos
  3. 3 Incompatibilidade do cumprimento da pena com tratamento médico especializado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.