HC 1063871 - DECISAO

HC 1063871 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, é manifestamente incabível contra decisão que indeferiu pedido liminar, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FABRICIO LOPES TAVARES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Art. 258 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

FABRICIO LOPES TAVARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 alegação de incompetência da Justiça Estadual por transnacionalidade do delito
  3. 3 alegação de nulidade por investigação superficial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, é manifestamente incabível contra decisão que indeferiu pedido liminar, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.