HC 1094813 - DECISAO

HC 1094813 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada é de indeferimento liminar proferido por relator no Tribunal de origem e o exame da matéria de mérito não foi realizado naquele Tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAYSSA RAYANE DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no STJ por aplicação da Súmula 691/STF; determinação de aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

RAYSSA RAYANE DA SILVA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superação desse óbice
  3. 3 Análise da substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de condição de mãe de criança pequena e quadro clínico grave

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada é de indeferimento liminar proferido por relator no Tribunal de origem e o exame da matéria de mérito não foi realizado naquele Tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no STJ por aplicação da Súmula 691/STF; determinação de aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.