HC 1093337 - DECISAO

HC 1093337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não possui competência originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOCIVAN BARRETO PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por incompetência e liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Circunstância Judicial Da Conduta Social, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Base Circunstância Judicial Da Conduta Social Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOCIVAN BARRETO PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da circunstância judicial da conduta social e reflexos na fixação da pena-base
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não possui competência originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por incompetência e liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.