RHC 237542 - DECISAO

RHC 237542 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus, entendendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (quantidade/variedade de drogas apreendidas, reincidência específica e prática de novo delito durante regime aberto), e que as teses não examinadas na origem (ausência de contemporaneidade, entre outras) não poderiam ser apreciadas por esta Corte por óbvia supressão de instância, não se configurando flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WELLINGTON KENNEDY DE OLIVEIRA; Advogada: Karla Corrêa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Art. 315 Do CPP +4 more

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Parties

WELLINGTON KENNEDY DE OLIVEIRA

Paciente

Karla Corrêa dos Santos

Advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ausência de confissão válida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus, entendendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (quantidade/variedade de drogas apreendidas, reincidência específica e prática de novo delito durante regime aberto), e que as teses não examinadas na origem (ausência de contemporaneidade, entre outras) não poderiam ser apreciadas por esta Corte por óbvia supressão de instância, não se configurando flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se