HC 1084912 - DECISAO

HC 1084912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso cabível; não haver ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem, com base na prova, reconheceu duas condutas autônomas (extorsão consumada mediante coação para transferência e, posteriormente, subtração do celular) que configuram delitos distintos e, portanto, concurso material; reexame de prova é vedado em habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: GABRIEL MODESTO LOPES DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Material, Concurso Formal, Consunção, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Material Concurso Formal Consunção Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

GABRIEL MODESTO LOPES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se os crimes de roubo e extorsão configuram crime único ou concurso formal
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso contra acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso cabível; não haver ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem, com base na prova, reconheceu duas condutas autônomas (extorsão consumada mediante coação para transferência e, posteriormente, subtração do celular) que configuram delitos distintos e, portanto, concurso material; reexame de prova é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.