HC 1094454 - DECISAO

HC 1094454 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por constituir substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar provimento de ofício; além disso, a matéria impugnada demanda revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via eleita, e a jurisprudência do STF (RE 1.492.256) reconheceu a licitude das provas obtidas em ingresso domiciliar nas circunstâncias dos autos.

Parties
Paciente: LUCIANO GABRIEL LOPES DA SILVEIRA; Corré: Alicer Naiara Trapp Taylor; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUCIANO GABRIEL LOPES DA SILVEIRA

Paciente

Alicer Naiara Trapp Taylor

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ingresso domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por constituir substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar provimento de ofício; além disso, a matéria impugnada demanda revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via eleita, e a jurisprudência do STF (RE 1.492.256) reconheceu a licitude das provas obtidas em ingresso domiciliar nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.