HC 1043381 - ACORDAO

HC 1043381 - ACORDAO

Habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita em razão da existência de recurso especial e agravo em recurso especial pendentes e em curso perante o STJ contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse exceção ao impedimento, sendo, portanto, imperativa a manutenção da decisão monocrática que não conheceu da impetração.

Parties
Agravante/impetrante: ADRIANO BARRETO TRINDADE; Agravante/impetrante: THADEU SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma, Sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por afronta ao princípio da unirrecorribilidade e inadequação do writ como sucedâneo recursal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Regimental, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Regimental Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANO BARRETO TRINDADE

Agravante/impetrante

THADEU SILVA OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma, Sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão quando há recurso especial e agravo em recurso especial pendentes no STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita em razão da existência de recurso especial e agravo em recurso especial pendentes e em curso perante o STJ contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse exceção ao impedimento, sendo, portanto, imperativa a manutenção da decisão monocrática que não conheceu da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por afronta ao princípio da unirrecorribilidade e inadequação do writ como sucedâneo recursal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus por inadequação da via eleita e afronta ao princípio da unirrecorribilidade