HC 1093669 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não conhecida, diante da jurisprudência da Terceira Seção do STJ que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e em razão da existência de ação de revisão criminal na origem com o mesmo objeto (violação ao princípio da unirrecorribilidade), sendo possível reservar a análise das matérias para o momento processual adequado.
- Parties
- Paciente: IVAN CARLOS DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
IVAN CARLOS DA SILVA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 presença de ação de revisão criminal com o mesmo objeto (unirrecorribilidade)
- 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não conhecida, diante da jurisprudência da Terceira Seção do STJ que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e em razão da existência de ação de revisão criminal na origem com o mesmo objeto (violação ao princípio da unirrecorribilidade), sendo possível reservar a análise das matérias para o momento processual adequado.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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