HC 1074633 - ACORDAO

HC 1074633 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido e, no caso concreto, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido de prisão domiciliar, de modo que apreciação originária pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade manifesta, não se justifica a concessão de ofício para substituição do regime fechado por prisão domiciliar.

Parties
Agravante/paciente: THAIS TENÓRIO CERQUEIRA MACHADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 318, V, CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Substitutivo De Recurso Próprio Art. 318, V, CPP

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Parties

THAIS TENÓRIO CERQUEIRA MACHADO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ, em habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, afastar a supressão de instância e apreciar originariamente pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP quando o Tribunal de origem não se manifestou?
  2. 2 Deve ser conhecido habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou deve-se exigir prévio debate na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido e, no caso concreto, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido de prisão domiciliar, de modo que apreciação originária pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade manifesta, não se justifica a concessão de ofício para substituição do regime fechado por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)