HC 1094670 - DECISAO

HC 1094670 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de nulidade da abordagem pessoal pela Guarda Municipal não foi suscitada nem apreciada pelo juízo de primeira instância, e o conhecimento pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância, sendo o habeas corpus inadequado para exame aprofundado de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ISRAEL BENER PESSOA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
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Parties

ISRAEL BENER PESSOA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal pela via do habeas corpus quando a matéria não foi previamente apreciada pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 ilegalidade da abordagem realizada pela Guarda Municipal e nulidade das provas colhidas
  3. 3 risco de supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de nulidade da abordagem pessoal pela Guarda Municipal não foi suscitada nem apreciada pelo juízo de primeira instância, e o conhecimento pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância, sendo o habeas corpus inadequado para exame aprofundado de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se