HC 1091190 - DECISAO

HC 1091190 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, especialmente na ausência de prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: VAGNER SANTANA DA SILVA; Coator: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guanambi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo contra ato de juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional Do STJ, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Do STJ Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar

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Parties

VAGNER SANTANA DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guanambi

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 alegações do paciente quanto a excesso de prazo da prisão preventiva e omissão judicial no pedido de liberdade
  3. 3 alegação de risco à saúde e necessidade urgente de tratamento médico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, especialmente na ausência de prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo contra ato de juízo singular.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.