HC 1094805 - DECISAO

HC 1094805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidida no HC n. 1.086.011/ES, estando obstada pelo óbice sumular (aplicação por analogia da Súmula 691/STF) na ausência de flagrante ilegalidade. Ademais, o fato superveniente invocado (conclusão do inquérito sem indiciamento) não foi submetido às instâncias ordinárias, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; por essas razões, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: WANDERSON RUFINO; Vítima/representante: ex-companheira do paciente; Recorrente/parquet Estadual: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Relator/decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Reiteração
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por reiteração e óbice sumular (Súmula 691/STF)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia), Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 121, § 2º, C/c Art. 14, II, Do Código Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia) Lei N. 11.340/2006 +4 more

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Parties

WANDERSON RUFINO

Paciente

ex-companheira do paciente

Vítima/representante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Recorrente/parquet Estadual

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Relator/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que deferiu liminar ou restabeleceu prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de análise de fatos supervenientes (conclusão do inquérito sem indiciamento) na via do writ
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF por analogia e exceções de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidida no HC n. 1.086.011/ES, estando obstada pelo óbice sumular (aplicação por analogia da Súmula 691/STF) na ausência de flagrante ilegalidade. Ademais, o fato superveniente invocado (conclusão do inquérito sem indiciamento) não foi submetido às instâncias ordinárias, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; por essas razões, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por reiteração e óbice sumular (Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.