HC 1094701 - DECISAO

HC 1094701 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal porque tal órgão não se enquadra no termo "tribunal" do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LOURIVAL TEODORO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Turma Recursal, Juizado Especial Criminal, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Turma Recursal Juizado Especial Criminal Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

LOURIVAL TEODORO DE OLIVEIRA

Paciente

Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de ato praticado por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
  2. 2 Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, alteração do regime prisional para aberto e concessão da suspensão condicional da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal porque tal órgão não se enquadra no termo "tribunal" do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.