HC 1093439 - DECISAO

HC 1093439 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração do HC n. 1.067.302/SP, com identidade de pedido e causa de pedir, o writ não pode ser conhecido, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA VITORIA GOMES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Liminar, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Liminar Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA VITORIA GOMES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus já impetrado no STJ
  2. 2 inadmissibilidade de impetração por reiteração
  3. 3 competência do STF para rever decisão desta Corte por recurso ordinário (art. 102, II, "a", CF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração do HC n. 1.067.302/SP, com identidade de pedido e causa de pedir, o writ não pode ser conhecido, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.