HC 1085821 - DECISAO

HC 1085821 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é utilizada como substitutivo de recurso e demandaria revolvimento de matéria fático-probatória; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a entrada domiciliar foi justificada pelo contexto de violência doméstica, houve autorização do paciente e as armas foram encontradas em encontro fortuito, aplicando-se a teoria da serendipidade, de modo que não há prova ilícita apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: RICARDO PIMENTEL ALMIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Teoria Do Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Apreensão De Armas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Teoria Do Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Dosimetria Da Pena Culpabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RICARDO PIMENTEL ALMIRANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio e ilicitude da prova
  2. 2 aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é utilizada como substitutivo de recurso e demandaria revolvimento de matéria fático-probatória; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a entrada domiciliar foi justificada pelo contexto de violência doméstica, houve autorização do paciente e as armas foram encontradas em encontro fortuito, aplicando-se a teoria da serendipidade, de modo que não há prova ilícita apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.