HC 1088518 - DECISAO

HC 1088518 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração pois a decisão embargada já enfrentou adequadamente as questões suscitadas (ANPP, flagrante esperado, validade das gravações, cadeia de custódia, dosimetria e regime), não havendo omissão, contradição ou obscuridade integrativas; os argumentos apresentados visam rediscussão do mérito e configuram caráter protelatório.

Parties
Paciente/embargante: IURI CONRADO POSSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Flagrante Esperado, Gravações Ambientais, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Flagrante Esperado Gravações Ambientais Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

IURI CONRADO POSSE RIBEIRO

Paciente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição e erro de premissa sobre o conceito de flagrante esperado
  2. 2 ilegalidade de provas derivadas de perícia em notebook sem autorização judicial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das gravações ambientais e do CD

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois a decisão embargada já enfrentou adequadamente as questões suscitadas (ANPP, flagrante esperado, validade das gravações, cadeia de custódia, dosimetria e regime), não havendo omissão, contradição ou obscuridade integrativas; os argumentos apresentados visam rediscussão do mérito e configuram caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.