HC 1094545 - DECISAO

HC 1094545 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso específico previsto na legislação de execução penal, configurada negativa de prestação jurisdicional ou omissão do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça pode conceder a ordem de ofício e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul examine o mérito do pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: TAIS BORDIN ANELLI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul examine o mérito do Habeas Corpus n. 5310239-21.2025.8.21.7000/RS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Flagrante Ilegalidade

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Parties

TAIS BORDIN ANELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento excepcional do habeas corpus
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso específico previsto na legislação de execução penal, configurada negativa de prestação jurisdicional ou omissão do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça pode conceder a ordem de ofício e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul examine o mérito do pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul examine o mérito do Habeas Corpus n. 5310239-21.2025.8.21.7000/RS.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul examine o mérito do Habeas Corpus n. 5310239-21.2025.8.21.7000/RS, como entender de direito
  • Publique-se