HC 1094833 - DECISAO

HC 1094833 - DECISAO

O Habeas Corpus teve liminar indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que obsta conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus; além disso, o pedido estava deficientemente instruído por ausência da cópia do decisum do tribunal a quo, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR FERREIRA DA CRUZ JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Art. 282 §6º CPP, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

VITOR FERREIRA DA CRUZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve liminar indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que obsta conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus; além disso, o pedido estava deficientemente instruído por ausência da cópia do decisum do tribunal a quo, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.