HC 1067746 - DECISAO

HC 1067746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; subsidiariamente, a cassação do benefício pelo Tribunal de origem estava fundamentada na vedação do Pedido de Providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015, por entender-se que o roubo cometido com simulacro de arma de fogo e em concurso de agentes constitui grave ameaça e ofensa à integridade psicológica da vítima, excluindo a concessão da saída antecipada com prisão domiciliar monitorada.

Parties
Paciente: JONATHAS FERREIRA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Roubo, Grave Ameaça, Simulacro De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Pedido De Providências Nº 0405992 25.2021.8.07.0015, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Roubo +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAS FERREIRA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na cassação de benefício de saída antecipada com prisão domiciliar monitorada
  3. 3 aplicabilidade do Pedido de Providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015 a crimes de roubo praticados com simulacro de arma de fogo e concurso de agentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; subsidiariamente, a cassação do benefício pelo Tribunal de origem estava fundamentada na vedação do Pedido de Providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015, por entender-se que o roubo cometido com simulacro de arma de fogo e em concurso de agentes constitui grave ameaça e ofensa à integridade psicológica da vítima, excluindo a concessão da saída antecipada com prisão domiciliar monitorada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.