HC 1093159 - DECISAO

HC 1093159 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, configurando manejo do writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e a matéria relativa à busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: RENATO JOSE GOES DE TOLEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Prova Busca Pessoal Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

RENATO JOSE GOES DE TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 nulidade da prova decorrente da busca pessoal
  3. 3 absolvição por insuficiência probatória (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, configurando manejo do writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e a matéria relativa à busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.