HC 1084914 - DECISAO

HC 1084914 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por utilização indevida da via como sucedâneo de recurso próprio; contudo, analisando o mérito restrito, verificou‑se que havia prova de materialidade e autoria (apreensão de drogas e depoimentos policiais), de modo que a desclassificação não poderia ser decidida nesta via; todavia, a quantidade e a natureza das drogas nos autos são ínfimas e não justificam a exasperação da pena‑base, razão pela qual se afasta tal agravamento e determina‑se que o Tribunal de origem realize nova dosimetria conforme os parâmetros indicados.

Parties
Paciente: YASMIN KARINE MATOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a exasperação aplicada à pena‑base em razão da quantidade e da natureza das drogas e determino nova dosimetria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Quantidade De Droga, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Desclassificação
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Quantidade De Droga Regime Inicial Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

YASMIN KARINE MATOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas para desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 majoração da pena‑base em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por utilização indevida da via como sucedâneo de recurso próprio; contudo, analisando o mérito restrito, verificou‑se que havia prova de materialidade e autoria (apreensão de drogas e depoimentos policiais), de modo que a desclassificação não poderia ser decidida nesta via; todavia, a quantidade e a natureza das drogas nos autos são ínfimas e não justificam a exasperação da pena‑base, razão pela qual se afasta tal agravamento e determina‑se que o Tribunal de origem realize nova dosimetria conforme os parâmetros indicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a exasperação aplicada à pena‑base em razão da quantidade e da natureza das drogas e determino nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Afastar a exasperação aplicada à pena‑base em razão da quantidade e da natureza das drogas