HC 1083561 - DECISAO

HC 1083561 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é substitutiva do recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a dosimetria com elementos concretos (contabilidade apreendida, interceptações, confrontos), e a fração de aumento na terceira fase foi previamente apreciada pelo STJ, afastando a reabertura da matéria nesta impetração.

Parties
Paciente: DAVID EDSON FERNANDES LINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Majorantes Da Lei N. 11.343/2006 (art. 40, IV E Vi), Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Majorantes Da Lei N. 11.343/2006 (art. 40, IV E Vi) +1 more

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Parties

DAVID EDSON FERNANDES LINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 possível bis in idem entre valoração das circunstâncias e majorante do art. 40, IV da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é substitutiva do recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a dosimetria com elementos concretos (contabilidade apreendida, interceptações, confrontos), e a fração de aumento na terceira fase foi previamente apreciada pelo STJ, afastando a reabertura da matéria nesta impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.