HC 1094544 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que permita a superação da Súmula 691/STF; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: AMANDA FELICIANO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Proteção À Infância
Case Brief
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Parties
AMANDA FELICIANO BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 Aplicação e fundamentação da prisão preventiva e seu caráter de ultima ratio
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade e presença de crianças menores
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que permita a superação da Súmula 691/STF; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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