HC 1086641 - DECISAO

HC 1086641 - DECISAO

Processamento do writ foi deferido para exame sumário, mas não se constatou constrangimento ilegal: a busca e apreensão e o ingresso no domicílio foram amparados por representação policial e por situação concreta de flagrância apurada nas diligências (apreensão de importantes quantidades de drogas, arma, objetos típicos do tráfico, embalagens com nome de um paciente e chave que abriu o local de armazenamento), a fundamentação por remissão foi válida porque os documentos referenciados eram acessíveis, e a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva; assim, o habeas corpus foi julgado, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido.

Parties
Paciente: IVONIS RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: ANDRE LUIZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo prejudicado, em parte, o presente habeas corpus e, no mais, não o conheço.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundamentação Judicial, Provas
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Parties

IVONIS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

ANDRE LUIZ DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 fundamentação por remissão (per relationem)
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado e flagrância

Ratio Decidendi

Processamento do writ foi deferido para exame sumário, mas não se constatou constrangimento ilegal: a busca e apreensão e o ingresso no domicílio foram amparados por representação policial e por situação concreta de flagrância apurada nas diligências (apreensão de importantes quantidades de drogas, arma, objetos típicos do tráfico, embalagens com nome de um paciente e chave que abriu o local de armazenamento), a fundamentação por remissão foi válida porque os documentos referenciados eram acessíveis, e a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva; assim, o habeas corpus foi julgado, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido.

Court Disposition

Julgo prejudicado, em parte, o presente habeas corpus e, no mais, não o conheço.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 43/44).
  • Julgo prejudicado, em parte, o presente habeas corpus e, no mais, não o conheço.