HC 1094463 - DECISAO

HC 1094463 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique intervenção precoce desta Corte Superior; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THALLES FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substuição De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Substuição De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

THALLES FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de fato novo ou excepcionalidade que justifique intervenção precoce da instância superior

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique intervenção precoce desta Corte Superior; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.