HC 1093833 - DECISAO

HC 1093833 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o acórdão de origem já transitou em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substituto da revisão criminal quando não inaugurada sua competência; além disso, não foi verificada ilegalidade flagrante apta a determinar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO MAIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO MAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de impugnações após trânsito em julgado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o acórdão de origem já transitou em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substituto da revisão criminal quando não inaugurada sua competência; além disso, não foi verificada ilegalidade flagrante apta a determinar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal