HC 1094280 - DECISAO

HC 1094280 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrada flagrante ilegalidade; a revisão criminal demanda as hipóteses do art.621 do CPP e não se presta ao reexame aprofundado de fatos e provas ou à nova dosimetria sem demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei ou de prova nova, inexistentes no caso, bem como não ficou comprovado prejuízo decorrente de ausência de defesa técnica, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEKSON SANTANA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Defesa, Dosimetria, Concurso De Crimes, Crime Continuado, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Ausência De Defesa Dosimetria Concurso De Crimes Crime Continuado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEKSON SANTANA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrada flagrante ilegalidade; a revisão criminal demanda as hipóteses do art.621 do CPP e não se presta ao reexame aprofundado de fatos e provas ou à nova dosimetria sem demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei ou de prova nova, inexistentes no caso, bem como não ficou comprovado prejuízo decorrente de ausência de defesa técnica, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.