HC 1094610 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: BRENO FELIPE PEREIRA XAVIER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Foi Julgado Na Origem
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem

Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

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Parties

BRENO FELIPE PEREIRA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Foi Julgado Na Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
3 requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal