HC 1094212 - DECISAO

HC 1094212 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio, hipótese em que o writ não deve ser conhecido, e a matéria não foi apreciada pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância e inviabiliza o exame desta Corte; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o recurso em sentido estrito não é cabível contra decisão que extingue o habeas corpus sem julgamento do mérito (art. 581 do CPP).

Parties
Paciente: MARIO LUIZ MARTINS PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Emenda À Petição Inicial, Supressão De Instância, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais
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Parties

MARIO LUIZ MARTINS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso em Sentido Estrito contra decisão que extingue habeas corpus sem julgamento do mérito
  2. 2 necessidade de laudos profissionais para emenda da inicial
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio, hipótese em que o writ não deve ser conhecido, e a matéria não foi apreciada pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância e inviabiliza o exame desta Corte; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o recurso em sentido estrito não é cabível contra decisão que extingue o habeas corpus sem julgamento do mérito (art. 581 do CPP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.