HC 1093815 - DECISAO
O writ foi impetrado contra condenação cuja decisão impugnada transitou em julgado, não cabendo ao STJ, por meio de habeas corpus, substituir revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento nas normas regimentais aplicáveis.
- Parties
- Paciente: EMILLY LEANDRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Case Brief
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Parties
EMILLY LEANDRA DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 incompetência do STJ para revisar condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus
- 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio nos termos do art. 654, §2º, CPP
Ratio Decidendi
O writ foi impetrado contra condenação cuja decisão impugnada transitou em julgado, não cabendo ao STJ, por meio de habeas corpus, substituir revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento nas normas regimentais aplicáveis.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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