HC 1092392 - DECISAO

HC 1092392 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está suficientemente fundamentada na prova da materialidade (apreensão de 1.241,65 kg de maconha), no porte de armamentos e nos indícios de integração em organização criminosa, em conformidade com o art. 312, § 3º, III do CPP (Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE LENNON ARMELIN; Paciente: ALESSANDRO CRISTIANO ARMELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Porte De Arma, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa +2 more

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Parties

HENRIQUE LENNON ARMELIN

Paciente

ALESSANDRO CRISTIANO ARMELIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas e no porte de armas
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está suficientemente fundamentada na prova da materialidade (apreensão de 1.241,65 kg de maconha), no porte de armamentos e nos indícios de integração em organização criminosa, em conformidade com o art. 312, § 3º, III do CPP (Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.