HC 1094916 - DECISAO

HC 1094916 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão denegatória de liminar proferida no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ; por isso, não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL URQUIZA GONCALVES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÂO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Execução Penal, Súmula 691/stf, Expedição De Guia De Recolhimento, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Indulto Execução Penal Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL URQUIZA GONCALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÂO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em Tribunal de origem
  2. 2 concessão de indulto e extinção da punibilidade
  3. 3 validade de norma administrativa estadual que condiciona indulto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão denegatória de liminar proferida no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ; por isso, não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.