HC 1094056 - DECISAO

HC 1094056 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAVIO ANTONIO LEITE CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Corréu: FRANCISCO WUENDEL SIMAS THOMÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

SAVIO ANTONIO LEITE CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

FRANCISCO WUENDEL SIMAS THOMÉ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instancia originária
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e ausência de reavaliação nonagesimal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos do art.312 CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal