HC 1094225 - DECISAO

HC 1094225 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por instrução deficiente em razão da ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a análise dos pedidos, conforme entendimento pacificado do STJ e a natureza sumária do habeas corpus que exige prova documental pré-constituída pelo impetrante.

Parties
Paciente: RAFAELLA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Medidas Cautelares Trancamento De Ação Penal

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Parties

RAFAELLA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica
  3. 3 substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por instrução deficiente em razão da ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a análise dos pedidos, conforme entendimento pacificado do STJ e a natureza sumária do habeas corpus que exige prova documental pré-constituída pelo impetrante.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.