HC 1081664 - ACORDAO

HC 1081664 - ACORDAO

Por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar na origem e por se tratar de matéria que deve ser examinada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF, sendo prematuro o controle pelo STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: GABRIEL HENRIQUE NUNES; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado No STJ
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Cadeia De Custódia, Provas Telefônicas E Telemáticas, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Cadeia De Custódia Provas Telefônicas E Telemáticas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE NUNES

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta (teratologia) como exceção ao enunciado 691

Ratio Decidendi

Por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar na origem e por se tratar de matéria que deve ser examinada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF, sendo prematuro o controle pelo STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental