HC 1060493 - ACORDAO
Não se conhece do habeas corpus impetrado concomitantemente ao recurso próprio, pois a tramitação conjunta prejudica o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; a existência de agravo de execução pendente afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante/paciente: MARCELO SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo, Agravo Regimental, Agravo De Execução
Case Brief
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Parties
MARCELO SIQUEIRA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente ao recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
- 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional diante de agravo de execução pendente
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus impetrado concomitantemente ao recurso próprio, pois a tramitação conjunta prejudica o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; a existência de agravo de execução pendente afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente
Full Case Text
Judgment text and source record
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