HC 1070295 - ACORDAO

HC 1070295 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal e atacando acórdão de apelação transitado em julgado, é inadmissível perante o STJ, por este Tribunal não ser competente para processar revisão criminal fora das hipóteses de seus próprios julgados; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante no regime fechado fixado, diante da reincidência e da exasperação da pena-base por maus antecedentes.

Parties
Agravante: Daniel Fardino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Daniel Fardino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal e atacando acórdão de apelação transitado em julgado, é inadmissível perante o STJ, por este Tribunal não ser competente para processar revisão criminal fora das hipóteses de seus próprios julgados; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante no regime fechado fixado, diante da reincidência e da exasperação da pena-base por maus antecedentes.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus