HC 1028614 - ACORDAO

HC 1028614 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por meio de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o conhecimento da via extraordinária pelo STJ.

Parties
Agravante: CARLOS RODOLFO DA COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Detração Penal Preclusão Temporal +1 more

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Parties

CARLOS RODOLFO DA COSTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para revisar dosimetria da pena, negar a majorante da pena-base, reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, impor regime menos gravoso e proceder à detração penal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem o conhecimento do writ apesar do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por meio de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o conhecimento da via extraordinária pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e orientar o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP