HC 1077396 - ACORDAO

HC 1077396 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF; não se verificou flagrante constrangimento ilegal porque a decisão do Desembargador-Relator que indeferiu liminar foi devidamente fundamentada e as alegações da agravante não demonstraram ilegalidade manifesta e detectável de plano, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: EMANUELLY CASILIO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual, Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido, negado provimento ao agravo regimental; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Princípio Da Proteção Integral E Melhor Interesse Da Criança, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Princípio Da Proteção Integral E Melhor Interesse Da Criança Supressão De Instância

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Parties

EMANUELLY CASILIO MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual, Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da Súmula n. 691 do STF para exame de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador-Relator que indeferiu liminar
  2. 2 alegações de ilegalidade da prisão preventiva e pedido de substituição por prisão domiciliar em favor de mãe de crianças
  3. 3 ausência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF; não se verificou flagrante constrangimento ilegal porque a decisão do Desembargador-Relator que indeferiu liminar foi devidamente fundamentada e as alegações da agravante não demonstraram ilegalidade manifesta e detectável de plano, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, negado provimento ao agravo regimental; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus